A prefeita de Lauro de Freitas (BA), Débora Regis (União Brasil), participou nesta terça-feira (20) da XXVI Marcha dos Prefeitos em Brasília, onde reforçou o apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que permite o parcelamento de dívidas previdenciárias municipais. A medida, já aprovada pelo Senado, aguarda votação na Câmara dos Deputados e é considerada prioritária por gestores municipais de todo o país.
Em discurso, a prefeita destacou que a PEC 66 é essencial para “desengessar” as finanças municipais. “Muitos gestores herdaram dívidas altíssimas com a Previdência, que impedem investimentos em saúde, educação e infraestrutura. Essa proposta dará fôlego para retomarmos a capacidade de ofertar serviços públicos de qualidade”, afirmou. O texto permite o parcelamento em até 240 meses (20 anos), com redução de juros e multas para débitos até dezembro de 2023.
“Não é uma pauta partidária, mas de quem vive na ponta a dificuldade de governar com orçamentos asfixiados”. A Marcha dos Prefeitos, organizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), reúne mais de 12 mil gestores este ano. Dados da CNM mostram que 81% dos municípios brasileiros têm dívidas com o INSS, seja no regime próprio ou geral.
A prefeita defendeu que a PEC 66 é “estruturante” e alinhada às necessidades locais: “É nas cidades que as pessoas vivem, e elas precisam de apoio real. Essa proposta não é apenas um socorro financeiro, mas uma condição para investirmos no que importa: a população”. A expectativa é que a votação na Câmara ocorra até julho, após trâmites em comissões.
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